Projeto que isenta de tributos a ração bovina é aprovado na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados.
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6380/16, que isenta o Pis/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a importação e a receita bruta do comércio doméstico de ração para bovinos e búfalos.
O presidente da ABRALEITE, Sr. Geraldo Borges, diz que todos produtores de leite receberão esta primeira aprovação na citada Comissão de Agricultura com muita positividade e afirma “estaremos firmes, junto aos parlamentares da Comissão de Agricultura e da FPA, para que seja brevemente aprovada nas outras duas comissões e seguir ao Senado para finalização. Esta redução de 9% ajudará na desoneração da cadeia produtiva do leite no Brasil, que tanto pleiteamos ao Governo Federal e que, somada a outras ações de desoneração e qualidade, trará competitividade aos lácteos brasileiros no mercado internacional”.
Relator do projeto na Comissão, o deputado Evair Vieira de Melo (PV-ES) defendeu a proposta . “O benefício reduzirá o custo de produção pecuária e deve repercutir nos preços dos produtos, com efeito positivo sobre o custo de vida da população brasileira, favorecendo o controle inflacionário”, opinou.
O projeto de autoria do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) reduz a incidência dos tributos que pode elevar o preço final do leite e da carne em mais de 9%.
Se aprovado, o projeto vai implicar renúncia fiscal, estimada pela Secretaria da Receita Federal, de R$ 1.018 milhão e R$ 1.034 milhão para os anos de 2017 e 2018, respectivamente.
Para compensar esses valores, o projeto sugere a unificação das alíquotas da contribuição sobre a receita bruta das empresas de ração destinada à Seguridade Social (4,5% e 2,5%), em substituição à contribuição previdenciária patronal.
O texto altera a Lei nº 12.546/11, que cria o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), e a Lei nº 10.925/04, que reduz as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários
Tramitação:
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Dessa forma, o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo.
Com informações da Agência Câmara Notícias