16 PROJETOS DE LEI QUE TRAMITAM NO CONGRESSO, QUE BENEFICIARÃO PRODUTORES DE LEITE, QUE SÃO ACOMPANHADOS PELA ABRALEITE E 2 PROPOSIÇÕES DE PROJETOS DE LEI FEITAS PELA ABRALEITE
PROJETOS DE LEI DE INTERESSE DA ABRALEITE, EM TRAMITAÇÃO NO SENADO FEDERAL:
1- Projeto de Lei do Senado no 4, de 2.007
Autor: Senador Álvaro Dias – PV/PR
Relator: Senador Fernando Bezerra Coelho – PSB/PE
Ementa: Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI), na aquisição de insumos e equipamentos especificados, utilizados na produção de leite.
Obs.: Projeto no Ministério da Fazenda para análise do impacto financeiro nas contas públicas.
2- Projeto de Lei Decreto Legislativo (PDS) do Senado no 223, de 2.017
Autor: Senador Valdir Rauup – PMDB/RO
Relator: Deputado Celso Russomano – PRB/SP
Ementa: Estabelece a cobrança de taxas alfandegárias para produtos lácteos no âmbito do Mercosul, objetivando reduzir as importações de leite e derivados e incentivar a produção nacional.
3- Projeto de Lei do Senado no 6.901 – A de 2.017
Autor: Senador Cássio Cunha Lima – PSDB/PB
Relator: Deputado Efrain Filho – DEM/PB
Ementa: Altera o artigo 17 da Lei 12.512, 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o limite de aquisição de leite no âmbito no Programa de Aquisição Alimentos (PAA); tendo parecer da Comissão de Agricultura Pecuária Abastecimento e Desenvolvimento Rural, pela aprovação (relator: Dep. Walter Alves – PMDB/RN).
PROJETOS DE LEI DE INTERESSE DA ABRALEITE, EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
1- Projeto de Decreto Legislativo PDC no 844, de 2.017
Autores: Deputados Sergio Souza – PMDB/PR e Evair Vieira de Melo – PV/ES
Ementa: Reintroduz a cobrança de direitos alfandegários na circulação de alguns produtos agropecuários no âmbito do Mercosul.
2- Projeto de Lei no 6.901, de 2.017
Autor: Senado Federal (Sen. Cássio Cunha Lima – PSDB/PB)
Relator: Deputado Valter Alves – PMDB/RN
Ementa: Altera o art. 17 da Lei n° 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o limite de aquisição de leite no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
Obs.: Projeto oriundo do Senado Federal já votado e aprovado na Câmara, aguardando término de
Tramitação para envio à sanção.
3- Projeto de Lei no 2.353, de 2.011
Autores: Deputados Alceu Moreira – PMDB/RS, Domingos Sávio – PSDB/MG, Carlos Magno – PP/RO, Celso Maldaner – PMDB/SC, Josias Gomes – PT/BA, Vitor Penido – DEM/MG, Zé Silva – SD/MG e Raimundo Gomes de Matos – PSDB/CE.
Relator: Deputado Luiz Fernando Faria – PP/MG (CCJ), favorável com Emenda da CRA.
Ementa: Acrescenta o § 9o ao art. 15 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta.
4- Projeto de Lei no 8.119, de 2.014
Autor: Deputado Alceu Moreira – PMDB/RS
Relator: Deputado Marcus Pestana – PSDB/MG
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para peças e componentes de borracha que se destinam à máquinas de ordenhar e máquinas e aparelhos para a indústria de lacticínios.
5- Projeto de Lei no 2.404, de 2.015
Autores: Deputados Zé Silva – SD/MG e Alceu Moreira – PMDB/RS
Relator: Deputado Valdir Colatto (Comissão de Agricultura), favorável com Substitutivo e Emendas.
Ementa: Dispõe sobre a elaboração e comercialização de queijos artesanais e dá outras providências (regulamentação da produção e comercialização do queijo artesanal em todo o território brasileiro).
6- Projeto de Lei no 1.503, de 2.015
Autor: Deputado Covatti Filho – PP/RS
Relator: Deputado Jerônimo Goergen – PP/RS (Comissão de Finanças e Tributação)
Ementa: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes na importação e na venda no mercado interno de rações e suplementos para alimentação bovina.
7- Projeto de Lei no 8.296, de 2.017
Autor: Deputado Heuler Cruvinel – PSD/GO
Relator: Não designado na Comissão de Seguridade Social e Família Ementa: Isenta de impostos e taxas os produtos que compõem a cesta básica
8- Projeto de Lei no 6.717, de 2.009
Autor: Senado Federal (Senador Mauro Miranda – PMDB/GO)
Relator: Deputada Erika Kokay – PT/DF (Comissão de Constituição e Justiça)
Ementa: Altera a Lei no 9.313, de 13 de novembro de 1996, que “dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS”, para incluir o benefício do fornecimento de leite em pó para os filhos de mães portadoras do HIV ou doentes de AIDS.
9- Projeto de Lei no 9.044, de 2.017
Autores: Deputados Evair de Melo PV/ES, Zé Silva – SD/MG e Sérgio Souza – PMDB/PR
Relator: Deputado Covatti Filho – PP/RS.
Ementa: Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição às importações nos casos que menciona, tendo parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, pela aprovação. (As medidas previstas serão obrigatoriamente aplicadas, quando se tratar da importação de leite in natura, leite em pó e soro de leite em pó).
10- Projeto de Lei no 8.840, de 2.017
Autor: Deputado Alceu Moreira – PMDB/RS
Relator: Deputado Alfredo Kaefer – PSL/PR (Comissão de Finanças e Tributação)
Ementa: Altera a Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, que “reduz alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências e dá outras providências”, para possibilitar a habilitação definitiva de pessoa jurídica para utilização de créditos presumidos no prazo de até dois terços daquele fixado para termo final do projeto aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
11- Projeto de Lei no 5.984, de 2.016
Autor: Deputado Gonzaga Patriota – PSB/PE
Relator: Deputado Uldurico Júnior – PV/BA (Comissão de Finanças e Tributação)
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, veículos utilitários, tratores e caminhões novos, de fabricação nacional, destinados a transporte de cargas e à produção agrícola em geral, adquiridos por agricultores familiares, pecuaristas, assentados e produtores rurais, bem como por pessoas jurídicas voltadas ao agronegócio.
12- Projeto de Lei no 546, de 2.003
Autor: Deputado Reginaldo Lopes – PT/MG
Relator: Deputado Odair Cunha – PT/MG
Ementa: Estabelece a inclusão do leite na pauta de produtos amparados pela Política de Preços Mínimos (PGPM).
13- Projeto de Lei no 6.380, de 2.016
Autor: Jerônimo Goergen – PP/RS
Relator: Deputado Evair de Melo – PV/ES
Ementa: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre a importação e a receita bruta de vendas no mercado interno de produtos destinados à alimentação bovina e bubalina, e dá outras providências
14- Estudo de PL início 03 de setembro de 2.017
Autores: Deputados da FPA, da Comissão de Agricultura e Pecuária e Sub Comissão (Leite), a pedido da ABRALEITE
Ementa em elaboração: Proíbe a utilização da palavra “leite” para qualquer produto que não seja exclusivamente composto por leite de mamíferas, ficando proibida a utilização da palavra “Leite” por sucos e extratos vegetais e por misturas de leite com outros produtos.
15- Estudo de alteração da Lei 12.669 de 2.012
Autores: Deputados da FPA, da Comissão de Agricultura e Pecuária e Sub Comissão (Leite) a pedido da ABRALEITE
Ementa em elaboração: Altera a Lei 12.669 de 12 de junho de 2012, colocando a obrigatoriedade de: contratos de fornecimento de leite fluido entre produtores e laticínios, com prazo de pagamento de 15 dias (pagamentos quinzenais), aviso prévio para rescisão de 60 dias para ambas as partes, informação de preço que será pago ao produtor antes do fornecimento de leite, sem subterfúgios para não informar o preço real.