A ABRALEITE trabalhou muito durante o julgamento das ações pelo STF, indo em audiência ao STF com o Ministro e protocolando ofício, onde explicou a importância da decisão do STF e os efeitos que a decisão poderá produzir sobre as milhões de famílias que diariamente produzem leite e a toda cadeia produtiva do leite no País, que já passa por muitas dificuldades.
VEJA O OFÍCIO DA ABRALEITE PARA O MINISTRO CELSO JOSÉ DE MELO.
A possível decisão pelo desmonte do Código Florestal acarretará na extinção de milhões de produtores rurais inviabilizando a atividade.
A ABRALEITE torce para que o Ministro Celso de Melo tenha se sensibilizado e que preserve os produtores rurais do País, sobretudo os produtores de leite que em sua maioria são pequenos e compõem a mais numerosa das categorias de produtores rurais do Brasil.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (28), ao julgamento das cinco ações que tratam do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012).
Três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4901, 4902 e 4903) foram apresentadas pela Procuradoria-Geral da República e uma (ADI 4937) pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). Todas pedem a inconstitucionalidade do novo Código Florestal por variadas alegações, especialmente quanto à redução da reserva legal.
Já a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 42 foi ajuizada pelo Partido Progressista (PP) e, ao contrário das ADIs, defende a constitucionalidade da lei por considerar que o novo Código não agride o meio ambiente, mas tem o objetivo de preservá-lo.
O julgamento será retomado com o voto do decano do STF, ministro Celso de Mello. Os demais já votaram.
O voto do Ex. Ministro Celso de Melo do STF, a conclusão do julgamento do Código Florestal pode ser acompanhado ao vivo na TV Justiça.