A ABRALEITE, desde setembro de 2017 solicitou à Comissão da Agricultura da Câmara dos Deputados e à Frente Parlamentar da Agropecuária-FPA um Projeto de Lei que alterasse a única Lei (12.669 de 2012), colocando segurança jurídica para a cadeia produtora do leite, sobretudo aos produtores, colocando importantes obrigações, como contrato de fornecimento entre todos os produtores e todos os laticínios do País, obrigatoriedade de aviso prévio de 60 dias para o término do fornecimento/da aquisição do leite, prazo máximo de pagamento, dentre outros.
O próprio autor da única Lei do leite, se antecipou fazendo o PL 4749/2 018 para alteração da supracitada Lei, captando as proposições da ABRALEITE.
Existem 20 projetos de lei para pecuária leiteira em tramitação na Câmara dos Deputados e Senado. Este Projeto de Alteração da Lei 12669/22 é um deles. A ABRALEITE está acompanhando todos os 20 Projetos de Leis, sendo alguns provenientes de sugestões e pedidos da ABRALEITE.
Vejam abaixo o ofício da ABRALEITE datado de setembro/17 e vejam também o PL que alterará a Lei, trazendo alguma segurança ao produtor de leite e também aos laticínios:
