Atendendo ao pedido da ABRALEITE em trabalho coletivo com Sindleite, Abilp e Ocesp, parceiras em defesa do leite paulista, o governo de São Paulo estendeu por tempo indeterminado a isenção do ICMS para o leite pasteurizado no estado.
“Entendemos que essa decisão é justa, tendo em vista que o leite pasteurizado nunca foi taxado”, diz Roberto Jank Jr., vice-presidente da ABRALEITE.
O presidente da entidade, Geraldo Borges, agradece o Secretário de Agricultura e Abastecimento de São Paulo, Itamar Borges, que atendeu ao pleito da ABRALEITE, assim como destaca que o governo representado pelo vice-governador Rodrigo Garcia compreendeu rapidamente a situação do produtor de leite paulista, especialmente frente a outros estados da União”.
A decisão do governo paulista está no Decreto nº 66.391/2021, artigo 43, publicado no Diário Oficial em 28.12.2021. Fica assim mantida a isenção do leite pasteurizado nas saídas internas a consumidor final.
“É a segunda vez que a ABRALEITE é atendida nesse pleito, pois conseguimos o mesmo benefício tributário em março de 2021 e, agora, até a final de 2022”, ressalta Geraldo Borges.
ANEXO I DO RICMS – ISENÇÕES
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