Projetos de Lei

ABRALEITE

PROJETOS DE LEI QUE TRAMITAM NO CONGRESSO NACIONAL, DE INTERESSE DOS PRODUTORES DE LEITE, QUE SÃO ACOMPANHADOS E ALGUNS PROPOSTOS PELA ABRALEITE

LEIS JÁ SANCIONADAS TRABALHADAS PELA ABRALEITE:

1-Lei nº 13.680de 2018 do Selo Arte

Autor: Deputado Federal Evair de Melo –PP/ESEmenta: Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.

2-Lei nº 13.789 de 2019

Autor: Senador Cássio Cunha Lima -PSDB/PB Atuação favorável ao PL pela Senadora Ana Amélia, presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.Ementa: Altera o artigo 17 da Lei 12.512, 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o limite de aquisição de leite no âmbito no Programa de Aquisição Alimentos (PAA); tendo parecer da Comissão de Agricultura Pecuária Abastecimento e Desenvolvimento Rural, pela aprovação (relator: Dep. Walter Alves –PMDB/RN).

PROJETOS DE LEI DE INTERESSE DA ABRALEITE, EM TRAMITAÇÃO NO SENADO FEDERAL:

1-Projeto de Lei do Senado no 4, de 2.007

Autor: Senador Álvaro Dias -PV/PRRelator: Senador Fernando Bezerra Coelho -PSB/PEEmenta: Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI), na aquisição de insumos e equipamentos especificados, utilizados na produção de leite.Obs.: Projeto no Ministério da Fazenda para análise do impacto financeiro nas contas públicas.

2-Projeto de Lei do Senado nº 260 de 2013

Autor: Senador Paulo Bauer –PSDB/SCRelator: Senador Cícero LucenaEmenta: Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para determinar que os alimentos que contenham lactose indiquem, em rótulo, o teor dessa substância.

3-Projeto de Lei nº 175 de 2015

Autor: Senador Davi Alcolumbre -DEM/APRelator: Senador Rodrigo CunhaEmenta: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, estabelecendo prazos, garantias e condições relativas à comercialização dos produtos que especifica.

4-Projeto de Lei nº 575 de 2019

Autor: Senador ÁlvaroDias –PODE/PRRelator: Senadora Kátia AbreuEmenta: Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de insumos e equipamentos especificados, utilizados na produção de leite.

5-Projeto de Lei nº 3.882 de 2019

Autor: Senador Luis Carlos Heinze –PP/RSRelator:Senadora Kátia AbreuEmenta: Autoriza a reabertura do prazo de que trata o art. 4º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, por doze meses, a partir do início da vigência dos efeitos desta Lei, para a liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União.

6-Projeto de Lei nº 2.966 de 2019

Autor: Senador Irajá –PSD/TORelator: Senador Jayme CamposEmenta: Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados a aquisição de caminhonetes por produtores rurais pessoas físicas.

PROJETOS DE LEI DE INTERESSE DA ABRALEITE, EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:

1-Projeto de Lei nº 3622/1989

Autor: Samir Ochoa –PMDB/SPRelator: Prisco Viana -CCJC -22/02/1995Ementa: Determina que as indústrias de laticínios registrem nas embalagens de cada tipo de leite o percentual detalhado de sua composição.

2-Projeto de Lei nº 4473/1994

Autor: Jarbas Passarinho –PPR/PARelator: IVANDRO CUNHA LIMA -CCJC -29/03/1996Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da adição de micronutrientes aos produtos de alimentação que especifica, e dá outras providências. Explicação: Adiciona a farinha de trigo ferro, a Tiamina no leite em pó integral e semidesnatado vitamina A, C e Ferro, e no leite pasteurizado vitamina A; sendo que esta determinação não se aplica às unidades de produção que manipulem menos de mil litros por dia.

3-Projeto de Lei nº 2616/2000

Autor: Enio Bacci –PDT/RSRelator: Roberto Magalhães -CCJC -02/06/2006Ementa: Determina a impressão do quadro de vacinas infantis obrigatórias nas embalagens de leite e dá outras providências.

4-Projeto de Lei nº 5583/2001

Autor: José Carlos Coutinho –PFL/RJEmenta:Estabelece a obrigatoriedade da adição de micronutrientes aos produtos de alimentação que especifica, e dá outras providências.

5-Projeto de Lei nº6716/2002

Autor: José Carlos Coutinho –PFL/RJEmenta: Estabelece a obrigatoriedade de fortificação dos alimentos básicos e dá outras providências.

6-Projeto de Lei nº 1211/2003

Autor: Luiz Bittencourt –PMDB/GOEmenta: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação em embalagens de leite de informações sobre crianças desaparecidas.

7-Projeto de Lei no 546, de 2.003

Autor: Deputado Reginaldo Lopes -PT/MGRelator: Deputado Odair Cunha -PT/MGEmenta: Estabelece a inclusão do leite na pauta de produtos amparados pela Política de Preços Mínimos (PGPM)

8-Projeto de Lei nº 5158/2005

Autor: Clóvis Fecury –PFL/MAEmenta: Estabelece condições a serem observadas na comercialização de alimentos de origem animal ou que contenham substâncias de origem animal.

9-Projeto de Lei nº 6919/2006

Autor: Leonardo Vilela –PSDB/GORelator: Colbert Martins -CCJC -05/11/2008Ementa:Altera a Lei nº 11.265, de 04 de janeiro de 2006, que “Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também de produtos de puericultura correlatos”. Explicação: Substitui os rótulos dos produtos alimentícios para lactentes para: “O Ministério da Saúde orienta: o aleitamento materno evita infecções e alergias e fortalece o vínculo mãe-filho”.

10-Projeto de Lei nº 2434/2007

Autor: AntônioCarlos Mendes Thame –PSDB/SPEmenta: Dispõe sobre a apresentação e embalagem para venda a consumidor final do leite longa vida no comércio interestadual.

11-Projeto de Lei nº 3445/2008

Autor: Jô Moraes –PcdoB/MGRelator: AntônioBulhões -CSSF -23/06/2008Ementa: Determina a distribuição de fórmula láctea infantil aos lactentes de mães portadoras do vírus HIV.

12-Projeto de Lei nº 3933/2008

Autor: Dr. Pinotti –DE/SPEmenta: Obriga a adição do ácido fólico ao leite.

13-Projeto de Lei nº 4461/2008

Autor: Henrique Afonso –PT/ACEmenta: Determina a distribuição de fórmula láctea infantil a lactentes portadores de intolerância à lactose nas condições que especifica.

14-Projeto de Lei nº 4467/2008

Autor: Aline Correa –PP/SPEmenta: Dispõe sobre a assistência à saúde da gestante e do nascituro portadores do vírus HIV (Vírus da Imunodeficiência Humana).

15-Projeto de Lei nº 5752/2009

Autor: Gorete Pereira –PR/CEEmenta: Assegura a distribuição de leite aos nascituros de mães portadoras do vírus HIV.

16-Projeto de Lei no 6.717, de 2.009

Autor: Senado Federal (Senador Mauro Miranda -PMDB/GO)Relator: Deputada Erika Kokay -PT/DF (Comissão de Constituição e Justiça)Ementa: Altera a Lei no 9.313, de 13 de novembro de 1996, que “dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS”, para incluir o benefício do fornecimento de leite em pó para os filhos de mães portadoras do HIV ou doentes de AIDS.

17-Projeto de Lei no 2.353, de 2.011

Autores: Deputados Alceu Moreira -PMDB/RS, Domingos Sávio -PSDB/MG, Carlos Magno -PP/RO, Celso Maldaner -PMDB/SC, Josias Gomes -PT/BA, Vitor Penido -DEM/MG, Zé Silva -SD/MG e Raimundo Gomes de Matos -PSDB/CE.Relator: Deputado Luiz Fernando Faria -PP/MG (CCJ), favorável com Emenda da CRA.Ementa: Acrescenta o § 9o ao art. 15 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta.

18-Projeto de Lei nº 4316/2012

Autor: Eros Biondini –PTB/MGEmenta: Altera a redação do § 1º do art. 13 da Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.

19-Projeto de Lei nº 5518/2013

Autor: Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento RuralEmenta: Dispõe sobre o aproveitamento de créditos acumulados no âmbito do PIS/Pasep e da Cofins por empresas produtoras de laticínios.

20-Projeto de Lei nº 5866/2013

Autor: Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento RuralEmenta: Revoga o § 1º, do art. 11, da Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças, de primeira infância e também a produtos de puericultura correlatos. Explicação: Revoga a obrigatoriedade de advertência nas embalagens ou rótulos de fórmula infantil para crianças de primeira infância.

21-Projeto de Lei nº 6900/2013

Autor: Alceu Moreia –PMDB/RSEmenta: Revoga dispositivos da Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.

22-Projeto de Lei nº 8063/2014

Autor: Pastor Marco Feliciano –PSC/SPEmenta: Obriga os rótulos e embalagens de produtos industrializados a informarem sobre a presença de leite ou traços de leite como medida de controle da Alergia à Proteína do Leite de Vaca -APLV.

23-Projeto de Lei no 8.119, de 2.014

Autor: Deputado Alceu Moreira -PMDB/RSRelator: Deputado Marcus Pestana -PSDB/MGEmenta: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI para peças e componentes de borracha que se destinam à máquinas de ordenhar e máquinas e aparelhos para a indústria de lacticínios.

24-Projeto de Lei no 1.503, de 2.015

Autor: Deputado Covatti Filho -PP/RSRelator: Deputado Jerônimo Goergen -PP/RS (Comissão de Finanças e Tributação)Ementa: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes na importação e na venda no mercado interno de rações e suplementos para alimentação bovina.

25-Projeto de Lei nº 2499/2015

Autor: Takayama –PSC/PREmenta: Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar no rótulo dos alimentos a existência de leite, acrescenta o art. 19-ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que “institui normas básicas sobre alimentos”.

26-Projeto de Lei nº 3359/2015

Autor: Alceu Moreira –PMDB/RSEmenta: Altera a redação do art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para dispor sobre a possibilidade de compensação dos créditos presumidos de PIS/Pasep e de COFINS de que trata o art. 8° da citada Lei, apurados na comercialização de derivados do leite, com débitos de contribuições previdenciárias previstas nas alíneas a, b e c do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, ou débitos das contribuições instituídas a título de substituição.

27-Projeto de Lei nº 5230/2016

Autor: Flávia Morais –PDT/GORelator: Efraim Filho -CDC -26/03/2019Ementa: Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que “Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos -CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências”, para incluir em suas disposições as fórmulas infantis para lactentes destinadas a necessidades dietoterápicas específicas e as fórmulas infantis de seguimento para lactentes e crianças de primeira infância destinadas a necessidades dietoterápicas específicas.

28-Projeto de Lei nº 6420/2016

Autor: Alceu Moreira –PMDB/RSRelator: Celso Maldaner -CCJC -24/04/2018Ementa: Institui o Programa de Qualidade na Produção, no Transporte e na Comercialização de Leite e dá outras providências.

29-Projeto de Lei no 5.984, de 2.016

Autor: Deputado Gonzaga Patriota -PSB/PERelator: Deputado Uldurico Júnior -PV/BA (Comissão de Finanças e Tributação)Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de máquinas eequipamentos agrícolas, veículos utilitários, tratores e caminhões novos, de fabricação nacional, destinados a transporte de cargas e à produção agrícola em geral, adquiridos por agricultores familiares, pecuaristas, assentados e produtores rurais, bem como por pessoas jurídicas voltadas ao agronegócio.

30-Projeto de Lei nº6.380, de 2.016

Autor: Jerônimo Goergen -PP/RSRelator: Deputado Evair de Melo -PV/ESEmenta: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS incidentes sobre a importação e a receita bruta de vendas no mercado interno de produtos destinados à alimentação bovina e bubalina, e dá outras providências.

31-Projeto de Lei nº 4508 de 2.016

Autor:Tereza Cristina -PSB/MSRelator: Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP)Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o novo Código Florestal brasileiro, para autorizar o apascentamento de animais em área de Reserva Legal.

32-Projeto de Decreto Legislativo PDC nº844, de 2.017

Autores: Deputados Sergio Souza -PMDB/PR e Evair Vieira de Melo -PV/ESEmenta: Reintroduz a cobrança de direitos alfandegários na circulação de alguns produtos agropecuários no âmbito do Mercosul.

33-Projeto de Lei nº6.901, de 2.017

Autor: Senado Federal (Sen. Cássio Cunha Lima –PSDB/PB)Relator: Deputado Valter Alves -PMDB/RNEmenta: Altera o art. 17 da Lei n° 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o limite de aquisição de leite no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).Obs.: Projeto oriundo do Senado Federal já votado e aprovado na Câmara, aguardando término detramitação para envio à sanção.

34-Projeto de Lei no 9.044, de 2.017

Autores: Deputados Evair de Melo PV/ES, Zé Silva -SD/MG e Sérgio Souza -PMDB/PRRelator: Deputado Covatti Filho -PP/RS.Ementa: Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição às importações nos casos que menciona, tendo parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, pela aprovação. (As medidas previstas serão obrigatoriamente aplicadas, quando se tratar da importação de leite in natura,leite em pó e soro de leite em pó).

35-Projeto de Lei no 8.840, de 2.017

Autor: Deputado Alceu Moreira -PMDB/RSRelator: Deputado Alfredo Kaefer -PSL/PR (Comissão de Finanças e Tributação)Ementa: Altera a Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, que “reduz alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências”, para possibilitar a habilitação definitiva de pessoa jurídica para utilização decréditos presumidos no prazo de até dois terços daquele fixado para termo final do projeto aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

36-Projeto de Lei nº 9793/2018

Autor: Reginaldo Lopes –PT/MGRelator: Zé Silva -CAPADR -20/03/2019Ementa: Altera a Lei 12669/2012 para promover garantias mínimas ao produtor de leite nacional.

37-Projeto de Lei nº 10325/2018

Autor: Reginaldo Lopes –PT/MGEmenta: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de varejo a efetivarem o pagamento dos produtos lácteos entregues pelas empresas e cooperativas de comércio de laticínios em até 15 dias contados da data da entrega do produto.

38-Projeto de Lei nº 10556/2018

Autor: Tereza Cristina –DEM/MSRelator: Sarney Filho -CDC -08/08/2018Ementa: Dispõe sobre a utilização da palavra “leite” nas embalagens e rótulos de alimentos.

39-Projeto de Lei nº 952/2019Autor: Jose Mario Schreiner –DEM/GOEmenta: Determinar o regramento quanto ao limite imposto ao importador brasileiro de leite em pó sobre prazo de validade mínimo do produto.

40-Projeto de Lei nº 1026/2019

Autor: Rejane Dias –PT/PIEmenta: Dispõe sobre incentivos fiscais para fabricação, produção e comercialização do leite hidrolisado.

41-Projeto de Lei nº 21/2019

Autor: Reginaldo Lopes –PT/MGRelator: Dep. Vinicius Carvalho –PRB/SPEmenta: Susta os efeitos da Circular Nº 5, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019 da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal.

42-Projeto de Lei n° 2966/2019

Autor: Senador Irajá –PSD/TOEmenta: Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados a aquisição de caminhonetes por produtores rurais pessoas físicas.

43-Projeto de Lei nº 3958/2019

Autor: Senador Luis Carlos Heinze –PP/RS Ementa: Altera os arts. 4º, 8º e 10 da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, e dá outras providências, para estender competências aos Estados, Distrito Federal e municípios e permitir a comercialização interestadual destes produtos.

44-Projeto de Lei nº 5925/2019

Autor: Deputado Isnaldo Bulhões Jr – MDB/AL Ementa: Reduzir a zero as alíquotas da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins incidentes sobre rações e suplementos para alimentação bovina.