Projetos de Lei e Leis Sancionadas

PROJETOS DE LEI QUE TRAMITAM NO CONGRESSO NACIONAL, DE INTERESSE DOS PRODUTORES DE LEITE, QUE SÃO ACOMPANHADOS E ALGUNS PROPOSTOS PELA ABRALEITE

1-Lei nº 13.680 de 2018 do Selo Arte

Autor: Deputado Federal Evair de Melo –PP/ES. 

Ementa: Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.

2-Lei nº 13.789 de 2019

Autor: Senador Cássio Cunha Lima -PSDB/PB Atuação favorável ao PL pela Senadora Ana Amélia, presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. 

Ementa: Altera o artigo 17 da Lei 12.512, 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o limite de aquisição de leite no âmbito no Programa de Aquisição Alimentos (PAA); tendo parecer da Comissão de Agricultura Pecuária Abastecimento e Desenvolvimento Rural, pela aprovação (relator: Dep. Walter Alves –PMDB/RN).

3-Lei n° 14.048 de 2020 

Autor: Enio Verri – PT/PR

Ementa: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho).

4-Lei n° 14.275 de 2021

Autor: Pedro Uczai – PT/SC. 

Ementa: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II).

1-Projeto de Lei n° 6.717/2009

Autor: Senador Mauro Miranda – PMDB/GO. Relatora: Deputada Erika Kokay – PT/DF (Comissão de Constituição e Justiça). 

Ementa: Altera a Lei no 9.313, de 13 de novembro de 1996, que “dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS”, para incluir o benefício do fornecimento de leite em pó para os filhos de mães portadoras do HIV ou doentes de AIDS.

2-Projeto de Lei do Senado nº 260/2013

Autor: Senador Paulo Bauer – PSDB/SC. Relator: Senador Cícero Lucena. 

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para determinar que os alimentos que contenham lactose indiquem, em rótulo, o teor dessa substância.

3-Projeto de Lei nº 175/2015

Autor: Senador Davi Alcolumbre – DEM/AP. Relator: Senador Rodrigo Cunha. 

Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, estabelecendo prazos, garantias e condições relativas à comercialização dos produtos que especifica.

4-Projeto de Lei nº 6.901/2017

Autor: Senado Federal (Sen. Cássio Cunha Lima – PSDB/PB). Relator: Deputado Valter Alves – PMDB/RN. 

Ementa: Altera o art. 17 da Lei n° 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o limite de aquisição de leite no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Obs.: Projeto oriundo do Senado Federal já votado e aprovado na Câmara, aguardando término detramitação para envio à sanção.

5-Projeto de Lei n° 117/2018

Autor: Senador Cidinho Santos – PL/MT. Relatora: Senadora Kátia Abreu.

Ementa: Altera os arts. 29 e 31 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/ Pasep e da Cofins.

6-Projeto de Lei nº 575/2019

Autor: Senador Álvaro Dias – PODE/PR. Relatora: Senadora Kátia Abreu. 

Ementa: Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de insumos e equipamentos especificados, utilizados na produção de leite.

7-Projeto de Lei nº 3.882/2019

Autor: Senador Luis Carlos Heinze – PP/RS. Relatora: Senadora Kátia Abreu. 

Ementa: Autoriza a reabertura do prazo de que trata o art. 4º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, por doze meses, a partir do início da vigência dos efeitos desta Lei, para a liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União.

8-Projeto de Lei nº 2.966/2019

Autor: Senador Irajá – PSD/TO. Relator: Senador Jayme Campos. 

Ementa: Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados a aquisição de caminhonetes por produtores rurais pessoas físicas.

9-Projeto de Lei n° 2.963/2019

Autor: Senador Irajá – PSD/TO. 

Ementa: Regulamenta o art. 190 da Constituição Federal para dispor sobre a aquisição e o exercício de qualquer modalidade de posse, inclusive o arrendamento, de propriedades rurais por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras.

10-Projeto de Lei nº 3.958/2019

Autor: Senador Luis Carlos Heinze -PP/RS. 

Ementa: Altera os arts. 4º, 8º e 10 da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, e dá outras providências, para estender competências aos Estados, Distrito Federal e municípios e permitir a comercialização interestadual destes produtos.

11Projeto de Lei n° 510/2021

Autor: Senador Irajá – PSD/TO. Relator: Senador Carlos Fávaro. 

Ementa: Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; e a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que Transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências.

12-Lei nº 14.293, de 04 de Janeiro de 2022

Autoria: Presidência da Republica 

Ementa: Instituição do Programa de Venda em Balcão para promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho, incluídos os aquicultores, vedada a participação de produtores integrados e integradores, sendo autorizada a aquisição de milho e de sacaria pela Conab.

1-Projeto de Lei nº 3.622/1989

Autor: Samir Ochoa – PMDB/SP. Relator: Prisco Viana – CCJC – 22/02/1995. 

Ementa: Determina que as indústrias de laticínios registrem nas embalagens de cada tipo de leite o percentual detalhado de sua composição.

2-Projeto de Lei nº 4.473/1994

Autor: Jarbas Passarinho – PPR/PA. Relator: IVANDRO CUNHA LIMA – CCJC – 29/03/1996. 

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da adição de micronutrientes aos produtos de alimentação que especifica, e dá outras providências. Explicação: Adiciona a farinha de trigo ferro, a Tiamina no leite em pó integral e semidesnatado vitamina A, C e Ferro, e no leite pasteurizado vitamina A; sendo que esta determinação não se aplica às unidades de produção que manipulem menos de mil litros por dia.

3-Projeto de Lei nº 2.616/2000

Autor: Enio Bacci – PDT/RS. Relator: Roberto Magalhães – CCJC – 02/06/2006. 

Ementa: Determina a impressão do quadro de vacinas infantis obrigatórias nas embalagens de leite e dá outras providências.

4-Projeto de Lei nº 5.583/2001

Autor: José Carlos Coutinho – PFL/RJ. 

Ementa:Estabelece a obrigatoriedade da adição de micronutrientes aos produtos de alimentação que especifica, e dá outras providências.

5-Projeto de Lei nº 6.716/2002

Autor: José Carlos Coutinho – PFL/RJ. 

Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de fortificação dos alimentos básicos e dá outras providências.

6-Projeto de Lei nº 1.211/2003

Autor: Luiz Bittencourt – PMDB/GO. 

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação em embalagens de leite de informações sobre crianças desaparecidas.

7-Projeto de Lei n° 546/2003

Autor: Deputado Reginaldo Lopes -PT/MG. Relator: Deputado Odair Cunha -PT/MG. 

Ementa: Estabelece a inclusão do leite na pauta de produtos amparados pela Política de Preços Mínimos (PGPM)

8-Projeto de Lei n° 3.729/2004

Autor: Luciano Zica – PT/SP, Walter Pinheiro – PT/BA, Zezéu Ribeiro – PT/BA e outros. 

Ementa: Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.

9-Projeto de Lei nº 5.158/2005

Autor: Clóvis Fecury – PFL/MA. 

Ementa: Estabelece condições a serem observadas na comercialização de alimentos de origem animal ou que contenham substâncias de origem animal.

10-Projeto de Lei nº 6.919/2006

Autor: Leonardo Vilela – PSDB/GO. Relator: Colbert Martins – CCJC – 05/11/2008. 

Ementa:Altera a Lei nº 11.265, de 04 de janeiro de 2006, que “Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também de produtos de puericultura correlatos”. Explicação: Substitui os rótulos dos produtos alimentícios para lactentes para: “O Ministério da Saúde orienta: o aleitamento materno evita infecções e alergias e fortalece o vínculo mãe-filho”.

11-Projeto de Lei nº 2.434/2007

Autor: Antônio Carlos Mendes Thame – PSDB/SP. 

Ementa: Dispõe sobre a apresentação e embalagem para venda a consumidor final do leite longa vida no comércio interestadual.

12-Projeto de Lei nº 3.445/2008

Autor: Jô Moraes – PcdoB/MG. Relator: AntônioBulhões – CSSF – 23/06/2008. 

Ementa: Determina a distribuição de fórmula láctea infantil aos lactentes de mães portadoras do vírus HIV.

13-Projeto de Lei nº 3.933/2008

Autor: Dr. Pinotti – DE/SP. 

Ementa: Obriga a adição do ácido fólico ao leite.

14-Projeto de Lei nº 4.461/2008

Autor: Henrique Afonso – PT/AC. 

Ementa: Determina a distribuição de fórmula láctea infantil a lactentes portadores de intolerância à lactose nas condições que especifica.

15-Projeto de Lei nº 4.467/2008

Autor: Aline Correa – PP/SP. 

Ementa: Dispõe sobre a assistência à saúde da gestante e do nascituro portadores do vírus HIV (Vírus da Imunodeficiência Humana).

16-Projeto de Lei nº 5.752/2009

Autor: Gorete Pereira – PR/CE. 

Ementa: Assegura a distribuição de leite aos nascituros de mães portadoras do vírus HIV.

17-Projeto de Lei n° 2.353/2011

Autores: Deputados Alceu Moreira -PMDB/RS, Domingos Sávio – PSDB/MG, Carlos Magno – PP/RO, Celso Maldaner -PMDB/SC, Josias Gomes – PT/BA, Vitor Penido – DEM/MG, Zé Silva -SD/MG e Raimundo Gomes de Matos -PSDB/CE. Relator: Deputado Luiz Fernando Faria -PP/MG (CCJ), favorável com Emenda da CRA. 

Ementa: Acrescenta o § 9o ao art. 15 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta.

18-Projeto de Lei nº 4.316/2012

Autor: Eros Biondini – PTB/MG. 

Ementa: Altera a redação do § 1º do art. 13 da Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.

19-Projeto de Lei nº 5.518/2013

Autor: Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. 

Ementa: Dispõe sobre o aproveitamento de créditos acumulados no âmbito do PIS/Pasep e da Cofins por empresas produtoras de laticínios.

20-Projeto de Lei nº 5.866/2013

Autor: Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. 

Ementa: Revoga o § 1º, do art. 11, da Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças, de primeira infância e também a produtos de puericultura correlatos. Explicação: Revoga a obrigatoriedade de advertência nas embalagens ou rótulos de fórmula infantil para crianças de primeira infância.

21-Projeto de Lei nº 6.900/2013

Autor: Alceu Moreira – PMDB/RS. 

Ementa: Revoga dispositivos da Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.

22-Projeto de Lei nº 8.063/2014

Autor: Pastor Marco Feliciano – PSC/SP. 

Ementa: Obriga os rótulos e embalagens de produtos industrializados a informarem sobre a presença de leite ou traços de leite como medida de controle da Alergia à Proteína do Leite de Vaca -APLV.

23-Projeto de Lei n° 8.119/2014

Autor: Deputado Alceu Moreira -PMDB/RSRelator: Deputado Marcus Pestana – PSDB/MG. 

Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI para peças e componentes de borracha que se destinam à máquinas de ordenhar e máquinas e aparelhos para a indústria de lacticínios.

24-Projeto de Lei n° 1.503/2015

Autor: Deputado Covatti Filho -PP/RS. Relator: Deputado Jerônimo Goergen – PP/RS (Comissão de Finanças e Tributação). 

Ementa: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes na importação e na venda no mercado interno de rações e suplementos para alimentação bovina.

25-Projeto de Lei nº 2.499/2015

Autor: Takayama – PSC/PR. 

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar no rótulo dos alimentos a existência de leite, acrescenta o art. 19-ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que “institui normas básicas sobre alimentos”.

26-Projeto de Lei nº 3.359/2015

Autor: Alceu Moreira – PMDB/RS. 

Ementa: Altera a redação do art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para dispor sobre a possibilidade de compensação dos créditos presumidos de PIS/Pasep e de COFINS de que trata o art. 8° da citada Lei, apurados na comercialização de derivados do leite, com débitos de contribuições previdenciárias previstas nas alíneas a, b e c do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, ou débitos das contribuições instituídas a título de substituição.

27-Projeto de Lei nº 5.230/2016

Autor: Flávia Morais – PDT/GORelator: Efraim Filho – CDC – 26/03/2019. 

Ementa: Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que “Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos -CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências”, para incluir em suas disposições as fórmulas infantis para lactentes destinadas a necessidades dietoterápicas específicas e as fórmulas infantis de seguimento para lactentes e crianças de primeira infância destinadas a necessidades dietoterápicas específicas.

28-Projeto de Lei nº 6.420/2016

Autor: Alceu Moreira – PMDB/RS. Relator: Celso Maldaner – CCJC – 24/04/2018. 

Ementa: Institui o Programa de Qualidade na Produção, no Transporte e na Comercialização de Leite e dá outras providências.

29-Projeto de Lei n° 5.984/2016

Autor: Deputado Gonzaga Patriota -PSB/PE. Relator: Deputado Uldurico Júnior – PV/BA (Comissão de Finanças e Tributação).

Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de máquinas eequipamentos agrícolas, veículos utilitários, tratores e caminhões novos, de fabricação nacional, destinados a transporte de cargas e à produção agrícola em geral, adquiridos por agricultores familiares, pecuaristas, assentados e produtores rurais, bem como por pessoas jurídicas voltadas ao agronegócio.

30-Projeto de Lei nº 6.380/2016

Autor: Jerônimo Goergen -PP/RS. Relator: Deputado Evair de Melo -PV/ES. 

Ementa: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS incidentes sobre a importação e a receita bruta de vendas no mercado interno de produtos destinados à alimentação bovina e bubalina, e dá outras providências.

31-Projeto de Lei nº 4.508/2016

Autor: Tereza Cristina -PSB/MS. Relator: Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP). 

Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o novo Código Florestal brasileiro, para autorizar o apascentamento de animais em área de Reserva Legal.

32-Projeto de Decreto Legislativo PDC nº 844/2017

Autores: Deputados Sergio Souza -PMDB/PR e Evair Vieira de Melo -PV/ES. 

Ementa: Reintroduz a cobrança de direitos alfandegários na circulação de alguns produtos agropecuários no âmbito do Mercosul.

33-Projeto de Lei n° 9.044/2017

Autores: Deputados Evair de Melo PV/ES, Zé Silva – SD/MG e Sérgio Souza -PMDB/PR. Relator: Deputado Covatti Filho – PP/RS.

Ementa: Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição às importações nos casos que menciona, tendo parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, pela aprovação. (As medidas previstas serão obrigatoriamente aplicadas, quando se tratar da importação de leite in natura,leite em pó e soro de leite em pó).

34-Projeto de Lei n° 8.840/2017

Autor: Deputado Alceu Moreira -PMDB/RS. Relator: Deputado Alfredo Kaefer – PSL/PR (Comissão de Finanças e Tributação).

Ementa: Altera a Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, que “reduz alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências”, para possibilitar a habilitação definitiva de pessoa jurídica para utilização de créditos presumidos no prazo de até dois terços daquele fixado para termo final do projeto aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

35-Projeto de Lei nº 9.793/2018

Autor: Reginaldo Lopes – PT/MG. Relator: Zé Silva – CAPADR – 20/03/2019. 

Ementa: Altera a Lei 12669/2012 para promover garantias mínimas ao produtor de leite nacional.

36-Projeto de Lei nº 10.325/2018

Autor: Reginaldo Lopes – PT/MG. 

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de varejo a efetivarem o pagamento dos produtos lácteos entregues pelas empresas e cooperativas de comércio de laticínios em até 15 dias contados da data da entrega do produto.

37-Projeto de Lei nº 10.556/2018

Autor: Tereza Cristina – DEM/MS. Relator: Sarney Filho – CDC – 08/08/2018. 

Ementa: Dispõe sobre a utilização da palavra “leite” nas embalagens e rótulos de alimentos.

38-Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2019

Autor: Reginaldo Lopes – PT/MG. 

Ementa: Susta os efeitos da Circular Nº 5, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019 da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal.

39-Projeto de Lei nº 952/2019

Autor: Jose Mario Schreiner – DEM/GO. 

Ementa: Determinar o regramento quanto ao limite imposto ao importador brasileiro de leite em pó sobre prazo de validade mínimo do produto.

40-Projeto de Lei nº 1.026/2019

Autor: Rejane Dias – PT/PI. 

Ementa: Dispõe sobre incentivos fiscais para fabricação, produção e comercialização do leite hidrolisado.

41-Projeto de Lei n° 2.775/2019

Autor: José Medeiros – PODE/MT

Ementa: Estabelece novo marco regulatório para a circulação, a comercialização, a fiscalização e a inspeção de produtos alimentícios artesanais e dos estabelecimentos que os produzem.

42-Projeto de Lei n° 4.860/2019

Autor: Zé Vitor – PL/MG

Ementa: Acrescenta §3º ao art. 12 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para obrigar a inclusão do café e do leite nos cardápios da alimentação escolar.

43-Projeto de Lei n° 5.359/2019

Autor: Vilson da Fetaemg – PSB/MG

Ementa: Altera a redação do inciso II do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que “Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências”.

44-Projeto de Lei nº 5.925/2019

Autor: Deputado Isnaldo Bulhões Jr – MDB/AL. 

Ementa: Reduzir a zero as alíquotas da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins incidentes sobre rações e suplementos para alimentação bovina. 

45Projeto de Lei n° 6.388/2019

Autor: Adriano do Baldy – PP/GO. 

Ementa: Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com a finalidade de conceder desconto nas tarifas de energia elétrica relativas ao consumo verificado nas atividades de produção, armazenagem e beneficiamento de leite in natura realizadas por produtores rurais e cooperativas de produtores rurais. 

46-Projeto de Lei n° 6.487/2019

Autor: Emidinho Madeira – PSB/MG

Ementa: Institui o Dia Nacional do Produtor de Leite.

47-Projeto de Lei n° 448/2020

Autor: Alexandre Frota – PSDB/SP

Ementa: Dispõe sobre incentivos fiscais para fabricação, produção e comercialização do leite hidrolisado de aminoácidos.

48-Projeto de Lei n° 1.858/2020

Autor: Julio Cesar Ribeiro – REPUBLIC/DF. 

Ementa: Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre os produtos agropecuários destinados aos produtores rurais.

49-Projeto de Lei n° 3.292/2020

Autor: Deputado Vitor Hugo – PSL/GO. 

Ementa: Estabelece que parte do leite da merenda escolar seja comprado de pequenos produtores rurais locais.

50-Projeto de Lei n° 4.583/2020

Autor: Jerônimo Goergen – PP/RS. 

Ementa: Institui fundo destinado ao pagamento de indenizações a pecuaristas que tiverem animais de sua criação sacrificados por questões sanitárias e a apoiar ações emergenciais de defesa sanitária animal.

51-Projeto de Lei n° 5.042/2020

Autor: José Mário Schreiner – DEM/GO

Ementa: Estabelecer sanções específicas aos estabelecimentos comerciais que concorrerem na infração aos Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de produtos lácteos.

52-Projeto de Lei n° 5.283/2020

Autor: Aroldo Martins – REPUBLIC/PR

Ementa: Determina a comercialização separada de produtos similares aos queijos que contenham em sua base láctea gorduras ou proteínas de origem não láctea.

53-Projeto de Lei n° 5.298/2020

Autor: Bohn Gass – PT/RS

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais que atuem no ramo alimentício a informar, de forma transparente, simples e compreensível ao consumidor, a substituição de queijo, requeijão e/ou outros lácteos por produtos análogos no preparo dos alimentos e dá outras providências.

54-Projeto de Lei n° 5.344/2020

Autor: Lincon Portela – PL/MG

Ementa: Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, para proibir as denominações de queijo ou requeijão para produtos sem leite, com baixo teor de leite, ou com alta concentração de espessantes.

55-Projeto de Lei n° 312/2021

Autor: Marcelo Brum – PSL/RS. 

Ementa: Institui linha de crédito destinada ao financiamento da primeira aquisição de terras por agricultor familiar.

56Projeto de Lei n° 345/2021

Autor: David Soares – DEM/SP. 

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de identificação eletrônica em animais criados exclusivamente por sistema de pastagem e dá outras providências.

57-Projeto de Lei n° 658/2021

Autor: Zé Vitor – PL/MG

Ementa: Dispõe sobre a classificação, tratamento e produção de bioinsumos por meio do manejo biológico on farm; ratifica o Programa Nacional de Bioinsumos e dá outras providências.

58Projeto de Lei n° 1.293/2021

Autor: Poder Executivo

Ementa: Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções.

59- Projeto de Lei n° 3.231/2021

Autor: Enio Verri – PT/PR

Ementa: Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as máquinas e equipamentos agrícolas e tratores, de fabricação nacional ou fabricados em países integrantes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), quando adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

60-Projeto de Lei n° 4.588/2021

Autor: Sergio Souza – MDB/PR

Ementa: Dispõe sobre a Política Nacional de Proteção ao Produtor Rural e dá outras providências.

61-Projeto de Lei n° 75/2022

Autor: Vitor Hugo – PSL/GO

Ementa: Institui o Índice Nacional de Insumos para a Produção de Leite Cru – ILC e define competência do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

62-Projeto de Lei n° 119/2022

Autor: Vitor Hugo – PSL/GO

Ementa: Dispõe sobre normas gerais relativas à emissão de nota fiscal ou documento equivalente e trata de infrações da ordem econômica, alterando a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.

63-Projeto de Lei n° 448/2022

Autor: José Mário Schreiner – UNIÃO/GO

Ementa: Institui o Programa de Melhoria da Transparência na Cadeia Láctea Brasileira (Proleite).

64-Projeto de Lei nº 639/2022

Autor: Deputado Benes Leocádio (Republicanos/RN)

Ementa: Esta lei altera a lei nº 14.293, de 04 de janeiro de 2022 que “Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho; e dá outras providências”, para permitir o acesso do pequeno agricultor do Norte e do Nordeste aos estoques públicos de soja e caroço de algodão.

65-Projeto de Lei nº 207/2022

Autor: Aline Sleutjes –
PSL/PR

Ementa: Institui a Política Nacional de Apoio e Incentivo à Pecuária Leiteira.