Mais um projeto de lei tramitou na Cãmara dos Deputados, que ajudará os produtores nacionais de leite.
O Projeto de Lei nº 9.044/17, de autoria dos deputados federais Evair de Melo (PP-ES), Sérgio Souza (MDB-PR) e Zé Silva (SD-MG), foi aprovado por unanimidade nesta quarta-feira (4) na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR).
O texto altera a Lei nº 12.651/12 e inclui o leite in natura, em pó ou em soro na lista de produtos agropecuários a terem suas importações restringidas, em caso de países que não respeitem as normas trabalhistas e de proteção do meio ambiente adotadas pelo Brasil.
Os deputados autores do PL e a diretoria da ABRALEITE, entendem que o Brasil ocupa posição de destaque no cenário internacional ao adotar uma legislação rígida para a proteção ambiental, mas que ao mesmo tempo sofre com a falta de igualdade de condições de concorrência com outros países que não adotam a mesma rigidez, estabelecendo menos exigências.
O código florestal brasileiro faz parte das assimetrias no Mercosul.
Este PL ao se tornar lei poderá trazer significativa contribuição, tanto à proteção do meio ambiente nos países atuantes no comércio exterior, quanto ao equilíbrio no comércio internacional de produtos agrícolas, especificamente leite e outros derivados lácteos.
O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.