Excelente notícia para encerrar o ano. O Congresso Federal derrubou veto do presidente Jair Bolsonaro, aprovando medidas emergenciais estruturantes para a agricultura familiar, conforme projeto de autoria de 160 parlamentares e relatoria do deputado Zé Silva.
A ABRALEITE foi parceira do pleito e contribuiu fazendo contatos com congressistas e articulação.
Seguem os benefícios:
Criação de Fomento Emergencial de Inclusão Produtiva Rural no valor de R$ 2.500,00 por unidade familiar, R$ 3.000,00 quando for mulher agricultora e R$ 3.500,00 para aquisição de cisternas para captação de água.
Criação do Programa de Atendimento Emergencial à Agricultura Familiar para compra de alimentos produzidos pela agricultura familiar: valor de R$ 6.000,00 por unidade familiar e de R$ 7.000,00 para mulher agricultora.
Concessão automática do Benefício Garantia-Safra aos agricultores familiares.
Autorização para o Conselho Monetário Nacional criar linha de crédito de R$ 10.000,00 para custeio e investimento a juro zero, com prazo de 10 anos para pagamento, bônus de adimplência de R$ 300,00 e 20% de desconto para mulher agricultora.
Em relação às dívidas rurais, o Congresso aprovou um conjunto de benefícios aos produtores rurais, que inclui:
Prorrogação para 1 ano após a última prestação das dívidas de operações de crédito rural e do Programa Nacional de Crédito Fundiário vencidas a partir de janeiro de 2020.
Flexibilização das garantias para créditos destinados aos produtores de leite, que podem usar o leite ou os animais como garantia.
Concessão de desconto de até 95% para liquidação das dívidas contraídas até 2011 de produtores rurais da área da Sudene e Sudam. O prazo de adesão é até 30.12.2022.
Concessão de desconto de até 95% para liquidação das dívidas com o Fundo de Terras e da Reforma Agrária (Banco da Terra) e do Acordo de Empréstimo 4.147, de produtores de todo o país, desde que inscritas em Dívida Ativa da União. O prazo para adesão é até 30.12.2022.
Parcelamento por 10 anos (2023 a 2033) das dívidas de operações de crédito rural de custeio e investimento contratadas até 31.12.2020. O prazo de adesão é até 30.09.2022 e o de formatação da renegociação até 30.12.2022.
Autorização para a Advocacia Geral da União conceder descontos para liquidação de dívidas de agricultores familiares em execução pela Procuradoria Geral da União. Adesão até 30.12.2022.
“São ótimas medidas de apoio aos agricultores familiares, incluindo os pequenos produtores de leite. A ABRALEITE sente-se vitoriosa de ter contribuído para essa importante aprovação pelo Congresso de projeto relatado pelo deputado Zé Silva”, destaca Geraldo Borges, presidente da ABRALEITE.
Crédito da foto: Câmara dos Deputados
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